Links Úteis

Lei 8.159/ 1991: Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Lei 12.527/ 2011: Regula o acesso às informações

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Lei 6.545/ 1978: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6546.htm

Lei 13.709: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm